063382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063382
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Mais-valia, Ambito, Recurso de apelação, Arguição de nulidades, Anulação de julgamento, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197102160633822
Referência Publicação: Livro 137, f.3 BMJ N204 ANO1971 PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec38094ece7e9c66802568fc0039a3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063382.49
Sumário
Para a determinação da mais-valia deve atender-se a todos os terrenos que se destinem a obra, ainda que ja pertençam ou sejam adquiridos pela entidade expropriante por titulo diferente da expropriação. A execução de uma obra por fases, abrangendo cada fase uma parcela da area total da obra, corresponde a divisão da obra em secções, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 11 da Lei n. 2030. Nos recursos de apelação em que haja tambem arguição de nulidades, o facto de se começar pela apreciação do merito do recurso constituira, quando muito, mera irregularidade formal sem qualquer influencia quanto a validade da decisão. Não se pode considerar desde ja vencido para efeito de custas o recorrente, quando se tenha anulado o julgamento da primeira instancia sem que ele, para tal, haja contribuido.