Quando foi proferido o acórdão 016955?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Competência dos tribunais tributários

Acórdão

016955

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Julio Tormenta

Competência dos tribunais tributáriosAutarquia localDívida à câmara municipalCobrançaDomínio privado municipalCessão de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 H ART22.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 M.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG1331.

Doutrina

BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG44.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1986 PAG491.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 PAG267.

Sumário

I- Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas de cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro.

II- Não demonstrando os autos com suficiente clareza a natureza da dívida, há que ordenar tal apuramento, julgando-se em conformidade com o exposto em I.

Texto integral não disponível

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