016955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016955
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários, Autarquia local, Dívida à câmara municipal, Cobrança, Domínio privado municipal, Cessão de bens
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041422
Nr Documento: SA219931202016955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f067cdd80a33d1ec802568fc003926e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016955.C5
Sumário
Os T.T. são materialmente incompetentes para a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais oriundas de cedência ou utilização de bens do seu domínio privado - art. 4 h) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro. Não demonstrando os autos com suficiente clareza a natureza da dívida, há que ordenar tal apuramento, julgando-se em conformidade com o exposto em I.