000561 - Supremo Tribunal Administrativo

A disposição do artigo 3, n. 3, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo contem uma regra de competencia, revestindo, por isso, a natureza de uma norma de direito adjectivo que não pode servir de fundamento ao recurso de revista. Tambem e de natureza puramente processual a disposição consignada no artigo 32 do mesmo regulamento. Não podem servir de fundamento ao recurso de revista as questões relativas a admissibilidade dos recursos na secção do contencioso administrativo.