007222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007222
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Desvio de poder
Recorrente: João Carlos Soares & Filhos Lda
Recorridos: Mincom - Abilio da Costa Moreira & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1965/12/04.
Nr Convencional: JSTA00019960
Nr Documento: SA119670721007222
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fba35980ce160630802568fc003752f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007222.CC
Sumário
A qualidade de "actual concessionario" a que se refere o artigo 88 do Decreto n. 37272 devera existir no momento em que a carreira de transportes publicos e concedida, e não no momento de apresentação do respectivo pedido. O apuramento das exigencias das necessidades publicas e dos interesses da coordenação de transportes e, na falta de criterios legais a observar nesse dominio, faculdade discricionaria da Administração. Para a relevancia da arguição de desvio de poder e necessario indicar e provar o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido, a fim de permitir ao tribunal apurar se se verifica ou não a coincidencia com o fim visado pela lei.*