8439/2004-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 8439/2004-3
Acórdão
Descritores: Nulidade, Sentença, Eficácia, Provas, Julgamento, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c12a3a41c9e7c560802570ad00507227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:8439.2004.3.DB
Sumário
(por extracto do acórdão) “Como se vem decidindo pacificamente, não constitui sentença a decisão proferida apenas verbalmente, por “apontamento”, que é INEXISTENTE”. “Por seu turno, a sentença escrita e depositada posteriormente pelo juiz, incorporada nos autos sem prévia leitura pública, é NULA [cfr. artºs 372º, 373º, 374º, nº 2 e 379º, nº 1, a), CPP], nulidade que não pode ser colmatada com a leitura da mesma se, entre o encerramento da discussão e essa leitura, decorrerem mais de 30 dias, como decorre do disposto no nº 6 do artº 328º do mesmo diploma”. “Nesta última situação, que é aquela que configura o caso sub judice, impõe-se a repetição do julgamento, por a prova ter perdido eficácia (cfr. ainda, para além deste nº 6 do artº 328º, o artº 122º, CPP).” “...acorda-se em declarar inexistente a “sentença” proferida “oralmente” em 4/2/2003 e, por outro lado, a nulidade daquela que foi formalizada e depositada em 14/4/2003, o que determina a repetição do julgamento”,