040389 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A inibição de discriminação imposta no artigo 13, n. 2 da Constituição da Republica não significa uma igualdade absoluta em todas as situações, podendo as diferenciações de tratamento ser legitimas quando se fundamentarem numa distinção objectiva e se revelarem necessarias, adequadas e proporcionadas a realização da respectiva finalidade. II - Na escolha das penas de substituição não se pode optar pela suspensão da execução da pena quando no caso concreto e decisivo um criterio de prevenção especial, traduzido designadamente na existencia de fundado receio da continuação da actividade criminosa.