021603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 021603
Acórdão
Descritores: Acesso a sala de jogoss, Recurso contencioso, Prazo processual, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Fundamentação do acto administrativo, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Pinheiro , Maria
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1984/04/12.
Nr Convencional: JSTA00023721
Nr Documento: SA119900315021603
Data de Entrada: 08/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94587814838b40c8802568fc003781f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021603.F5
Sumário
A extemporaneidade do recurso contencioso e materia de excepção cuja prova incumbe, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Codigo Civil, a quem fizer a respectiva alegação. Não prova a notificação de um acto administrativo a simples junção ao processo da fotocopia de um oficio, comunicando o conteudo decisorio daquele acto e dirigido a recorrente para um endereço não inteiramente coincidente com a sua morada. Não se encontra devidamente fundamentado, por falta de indicação dos motivos concretos da decisão, um despacho que, ao abrigo do disposto no paragrafo 4 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 48912 de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 82/83 de 11 de Fevereiro, interditou a recorrente o acesso a sala de jogos do casino, baseando-se no "facto de a empresa (concessionaria) tomar uma iniciativa que prejudica, sem duvida, os seus interesses materiais legitimos" e no "conhecimento do ambiente bem como da qualidade e costumes de certa frequencia das salas de jogos".