035739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035739
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Cláusula contratual, Incumprimento de contrato, Acto administrativo, Recurso contencioso, Meio processual próprio, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045776
Nr Documento: SA119960521035739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85e9f9630ba4f80f802568fc0039616fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035739.42
Sumário
Por estar apenas em causa situação de incumprimento de cláusulas contratuais e seus efeitos e não a directa violação de disposições legais, não pode qualificar-se como acto administrativo o despacho ministerial que determina a rescisão de um contrato cujo objecto é a concessão de uma subvenção a fundo perdido para execução de um projecto de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologia de informação e Software, no âmbito de um programa do PITIE. E por não se tratar de um verdadeiro acto administrativo, o recurso contencioso de anulação, que nos termos do art. 6 da LPTA, é apenas de "mera legalidade", não é o meio próprio adequado para a impugnação de tal despacho - e da declaração de negocial de rescisão contratual que contém e em que se traduz.