Quando foi proferido o acórdão 027317?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 1990.

Acórdão STA — Federação portuguesa de futebol, Deliberação

Acórdão

027317

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de setembro de 1990
Relator: Varela Pinto

Federação portuguesa de futebolDeliberaçãoSuspensão de eficaciaPessoa colectiva privada de utilidade publicaCompetência dos tribunais administrativos de círculoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART46.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 N1 ART2 N1 ART3.
ETAF84 ART51 N1 C D-1 J.
CADM40 ART416.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428 PAG6114.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG70 PAG75.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG587.

Sumário

I- A Federação Portuguesa de Futebol e uma pessoa colectiva de direito privado, cujos actos não tem a natureza de actos administrativos;

II- Por isso, são os tribunais administrativos de circulo incompetentes em razão da materia para conhecer de pedidos de suspensão de eficacia de actos praticados por aquela entidade.

Texto integral não disponível

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