004078 - Supremo Tribunal Administrativo

E o Decreto n. 41397, de 26 de Novembro de 1957, que estabelece as condições a que fica subordinado o regime de importação, fabrico e venda de tabaco na metropole. Sendo a sua entrada proibida, a multa a aplicar tem de calcular-se sobre o valor da propria mercadoria (artigo 43, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro). Quanto aos oculos, a multa fixa-se tomando por base a importancia dos direitos (artigo 43 citado).