075632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075632
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Ambito do recurso, Registo da acção, Registo predial, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011687
Nr Documento: SJ198802020756321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d17c1a2fdc442da8802568fc0039eed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075632.B1
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda, tendo havido ou não tradição da coisa, em caso de inadimplemento por parte dos promitentes-vendedores, ao promitente-comprador assiste sempre o direito de requerer a execução especifica. Não tendo sido arguido perante as Instancias a nulidade resultante da eventual ineptidão da petição inicial, não pode o Supremo pronunciar-se sobre tal materia em sede de recurso de revista, dado que os recursos visam a modificação de decisões proferidas pelo "tribunal a quo" e não a prolação de decisão sobre materia nova. Sendo o registo da acção em que se pede a execução especifica do contrato-promessa, ainda que de natureza obrigatoriamente provisoria, anterior a qualquer outro registo efectuado sobre o predio objecto da promessa, aquele passara e definitivo logo que transite em julgado a decisão que julgue a acção procedente e prevalece sobre os registos que se lhe seguiram relativamente ao mesmo predio. E integrante do conceito de ma fe processual a conduta dos Reus que se traduziu em deduzirem oposição cuja falta de fundamento não ignoravam, alegando factos que bem sabiam não corresponderem a verdade e agindo de modo a tornar mais dificil e oneroso o exercicio do direito dos Autores.