048027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 048027
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de condenação, Empreiteiro, Sujeito passivo, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056975
Nr Documento: SA120011206048027
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/359b78b6f9f625ac80256b25003a7fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048027.83
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, entre as quais o ICERR, no domínio dos actos de gestão pública, rege-se pelo disposto no DL. 48.051, de 21.11.67 (art.º 1° deste diploma). O ICERR é um serviço público personalizado, que tem por principal função dotar o País de infra-estruturas rodoviárias, construindo-as de acordo com planos previamente definidos, e zelando pela sua boa conservação. Como dono das respectivas obras, levadas a efeito em EN por empreiteiro a quem aquele as adjudicou e com quem celebrou o respectivo contrato de empreitada, cabe ao ICERR fiscalizar execução das mesmas, e a omissão desse dever pode ser gerador de responsabilidade relativamente a terceiros e do correspondente dever de indemnizar. Na previsão do art.º 51° n° 1 al. h) do ETAF, que enquadra na competência dos tribunais administrativos de círculo o conhecimento e decisão "das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso", segundo o referenciado em I. Deste modo, não podia o ora recorrido demandar nos tribunais administrativos o ICERR e a empreiteira, cuja responsabilidade não pode ser apreciada pelo TAC, que veio a declarar-se incompetente em razão da matéria, por força do disposto no art. 51° n° 1 al. h) do ETAF.