Quando foi proferido o acórdão 029085?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Suspensão de eficácia

Acórdão

029085

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1991
Relator: Oliveira e Castro

Suspefic

Suspensão de eficáciaActo de conteúdo negativoReservaDespacho de arquivamento

Referências Legais

Legislação Nacional

L 109/88 DE 1988/09/26.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA PROC26836-A DE 1989/03/22.
AC STA PROC26819-A DE 1989/03/14.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.

Sumário

I- Os actos de conteúdo negativo, que deixam o interessado na mesma situação jurídica em que se encontrava investido anteriormente à sua prolação, não são susceptíveis de serem suspensos na sua eficácia, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos.

II- Assim, os actos de conteúdo negativo são, por sua natureza, insusceptíveis de suspensão da respectiva eficácia.

Texto integral não disponível

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