9810715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810715
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Penhora, Fiel depositário, Circulação automóvel, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Desobediência qualificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024527
Nr Documento: RP199810219810715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67d5c15e86db1ddc8025686b00671a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810715.E9
Sumário
Penhorado um veículo automóvel, ficando o arguido seu dono, como fiel depositário, com a advertência de não alterar o seu estado, vender, hipotecar ou circular com ele, sujeitando-se às responsabilidades impostas por lei, o facto de o arguido ter circulado com o referido veículo não integra só por si o crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, quer na redacção do artigo 396 n.1 do Código Penal de 1982, quer na do artigo 355 do Código Penal de 1995. É que a circulação não excessiva de uma viatura que está normalmente parada não lhe provoca necessariamente uma desvalorização acrescida, podendo mesmo ser-lhe benéfica. Mantém-se em vigor a norma do n.2 do artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, que sujeita o depositário que circula com o veículo com infracção da proibição legal às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.