Quando foi proferido o acórdão 0020996?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Parceria rural, Arrendamento rural

Acórdão

0020996

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de março de 1992
Relator: Martins Ramires

Apelação

Parceria ruralArrendamento ruralCaducidadeImpugnaçãoContratoDocumento escrito

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART207.
CCIV867 ART1299.
CCIV66 ART373 N3 N4 ART1051 N1 D.
CPC67 ART360 ART510 N1 C.
CCJ62 ART43 N1 N2 ART97 N1 ART101 N1 ART104 N1 A.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART31 ART33.
L 76/79 DE 1979/12/03 ART42.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 ART22 N2 ART23 ART24 N2 ART31 ART33 ART35 N5.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART11.

Sumário

A força probatória plena de documento subscrito a rogo por quem não saiba ler nem escrever, depende da observância do condicionalismo previsto nos ns. 3 e n. 4 do art. 373 do CC.

Assim o ataque à sua veracidade não tem de ser feito através do incidente de falsidade bastando a sua simples impugnação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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