0020996 - Tribunal da Relação de Lisboa

A força probatória plena de documento subscrito a rogo por quem não saiba ler nem escrever, depende da observância do condicionalismo previsto nos ns. 3 e n. 4 do art. 373 do CC.

Assim o ataque à sua veracidade não tem de ser feito através do incidente de falsidade bastando a sua simples impugnação.

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