001230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a excepção peremptoria do caso julgado se um oficial da Armada interpõe no Supremo Tribunal Administrativo um recurso com os mesmos fundamentos contra os mesmos recorrentes e com pedido igual ao de um outro recurso que interpusera no Supremo Tribunal Militar, ja decidido por acordão que não admite recurso ordinario. II - O artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo so se aplica aos casos em que a lei permite interpor de determinado acto recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo e recurso hierarquico facultativo para o competente superior hierarquico.