020690 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho que concede uma redução de direitos de importação de 50%, uma vez que o parecer em que se apoia gradua o incentivo a conceder na classe A e a esta classe so corresponde, segundo o quadro anexo ao Dec.-Lei 74/74, de 28-2, a redução de 50% nos direitos de importação. II - Tambem não se verifica o vicio de violação de lei por o acto recorrido se presumir legal e o recorrente não ter alegado sequer que a graduação estabelecida na classe A não foi correctamente feita.