005020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete o delito de contrabando de circulação de relogios de origem estrangeira, não contrastados, aquele que, presumido dono desses relogios, nos termos do paragrafo unico do artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, guarda essa mercadoria num dos bolsos do casaco que trazia vestido na ocasião da apreensão dessa mesma mercadoria. II - Na falta de prova sobre o autor de determinado delito de contrabando de circulação de relogios estrangeiros não contrastados e de condenar arguido desconhecido.