Acórdão TRP (1992) — Apoio judiciario, Pedido, Efeitos

Acórdão

9110832

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de maio de 1992
Relator: Miranda Gusmão

Agravo

Apoio judiciarioPedidoEfeitosSuspensão da instanciaAcção de despejoDespejo imediato

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART276 N1 ART283 N1 ART405 ART692 N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART58.

Sumário

I- A dedução no processo do pedido de apoio judiciario tem como efeito so por si a suspensão da instancia.

II- Entre os actos urgentes destinados a evitar danos irreparaveis cuja pratica, nos termos do artigo 283 numero 1 do Codigo de Processo Civil e permitida durante a suspensão da instancia, não se contem os respeitantes ao incidente de despejo imediato por falta do pagamento de rendas vencidas no decurso da acção de despejo.

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