9110832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110832
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Pedido, Efeitos, Suspensão da instancia, Acção de despejo, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002659
Nr Documento: RP199205049110832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0878a4a3b142904d8025686b006628ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110832.1E
Sumário
A dedução no processo do pedido de apoio judiciario tem como efeito so por si a suspensão da instancia. Entre os actos urgentes destinados a evitar danos irreparaveis cuja pratica, nos termos do artigo 283 numero 1 do Codigo de Processo Civil e permitida durante a suspensão da instancia, não se contem os respeitantes ao incidente de despejo imediato por falta do pagamento de rendas vencidas no decurso da acção de despejo.