000135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000135
Acórdão
Descritores: Previdência, Pensão de reforma, Aposentação ordinária, Diuturnidade, Funcionário, Acumulação de pensões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019999
Nr Documento: SJ198102200001354
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL2 9ED PAG778. P PGR IN DG25 DE 1952/02/14. P PGR IN DG 25 DE 1961/08/08.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80d04c657b41379a802568fc003ac55eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000135.69
Sumário
Não são acumuláveis as pensões que o recorrente recebe da Caixa Geral de Aposentações e a que pretende receber da Caixa de Reformas, Pensões e Socorros dos Empregados dos Serviços Municipalizados de Electricidade de Matosinhos, em que estava inscrito e para a qual sempre descontou. Tudo isto em homenagem ao princípio de que ao exercício do cargo corresponde uma só pensão de aposentação. O que se diz quanto aos funcionários administrativos aplica-se aos funcionários dos serviços municipalizados, àqueles equiparados, designadamente quanto à aposentação. A concessão do direito às diuturnidades, nos termos do artigo XIII do Regulamento da Caixa Geral de Aposentações, está dependente do direito à aposentação ordinária previsto no artigo XVI do mesmo Regulamento.