Acórdão STA — Infracção fiscal, Processo de transgressão

Acórdão

017850

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1994
Relator: Rodrigues Pardal

Infracção fiscalProcesso de transgressãoImposto profissionalPrescrição do procedimentoLiquidação do imposto no processo de transgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART32 N1 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A.
RJIFNA90 ART4 N2.
CPCI63 ART104 A ART115 ART117 ART122 PARÚNICO ART138 ART140.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CP82 ART6.
CIP62 ART29 ART66 ART74.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 B.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12087 DE 1991/03/20 IN AP-DR 1992/10/15 PAG334.

Sumário

I- Na vigência do CPCI havia impostos que eram liquidados e cobrados no processo de transgressão.

II- Até à entrada em vigor do CPT - 1.7.91 - o processo de transgressão era o meio idóneo para a liquidação e cobrança dos impostos que a lei determinar.

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