022612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os efeitos da amnistia de infracções disciplinares constante da alinea dd) do artigo 1 da Lei n. 16/86, podem ser afastados por requerimento do recorrente nos termos e prazo do artigo 9 dessa Lei. II - Nada tendo sido requerido nesse sentido, no prazo legal, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, pelo que deve declarar-se extinta a instancia.