084398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084398
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça, Compra e venda, Escritura pública, Efeitos, Cumprimento do contrato, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020685
Nr Documento: SJ199312020843981
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 93 845. VAZ SERRA BMJ N74 PÁG45. ANTUNES VARELA COL JUR 1986 T3 PÁG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1433fe82262562b802568fc003a6473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084398.34
Sumário
As ilações sobre matéria de facto são perfeitamente legítimas se forem consequência lógica dos factos provados ou um simples corolário deles, e por isso constituem matéria de facto que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, salvo nos casos dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código do Processo Civil. O contrato de compra e venda de imóvel só se pode considerar celebrado após a escritura pública e só nessa altura se opera a transferência da propriedade da coisa vendida, que é um dos efeitos essenciais de tal contrato (artigos 879 alinea a) e 874 do Código Civil). Se entre a aceitação pelos réus da proposta de compra e venda feita pelo autor e a celebração da escritura pública, aqueles cortaram eucaliptos, partes integrantes dos imóveis vendidos e que as partes quiseram englobar no contrato e tiveram em conta para a fixação do preço, tem de concluir-se que a prestação dos réus já não englobava os eucaliptos que haviam cortado, se à data da escritura pública o autor sabia do corte dos eucaliptos e não obstante aceitou celebrar o contrato e manteve o mesmo preço antes combinado. Os réus agiram de boa fé, isto é, em diligência, zelo e lealdade correspondentes aos legítimos interesses do autor, quer na formação, quer no cumprimento do contrato porque informaram este da venda efectuada e dos motivos da sua conduta: a demora na celebração da escritura.