034394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico é aplicável aos processos que transitarem dos tribunais para a comissão nacional de objecção de consciência, por força do disposto no art. 34 n. 1 da Lei n. 7/92. II - Tal exigência não enferma de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por ofensa dos art.s 18, 41 n. 6, 205, 206 e 276 n. 4 da CRP.