Quando foi proferido o acórdão 034394?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1994.

Acórdão STA (1994) — Objector de consciência

Acórdão

034394

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1994
Relator: Artur Mauricio

Objector de consciênciaServiço militar obrigatórioServiço prestado em funções diferentesCompromisso prévioDisponibilidadeDireitos fundamentais do cidadãoInconstitucionalidade materialAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART18 ART41 N6 ART205 ART206 ART276 N4.
L 6/85 DE 1985/05/04.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART20 ART21 N2 ART37 N1.
CCIV66 ART12 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34056 DE 1994/03/22.
AC STA PROC33800 DE 1994/03/01.
AC STA PROC33173 DE 1994/12/02.

Sumário

I- A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico é aplicável aos processos que transitarem dos tribunais para a comissão nacional de objecção de consciência, por força do disposto no art. 34 n. 1 da Lei n. 7/92.

II- Tal exigência não enferma de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por ofensa dos art.s 18, 41 n. 6, 205, 206 e 276 n. 4 da CRP.

Texto integral não disponível

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