020972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020972
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Ilegitimidade superveniente, Rejeição do recurso contencioso, Custas
Recorrente: Candido , Laurinda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/08.
Nr Convencional: JSTA00025312
Nr Documento: SA119871117020972
Data de Entrada: 08/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f01c5b4585d204d4802568fc00379219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020972.E2
Sumário
A perda do interesse, por parte do recorrente, na pendencia do recurso, na anulação do acto impugnado, em consequencia de acto da Administração, gera ilegitimidade activa, com a consequente rejeição do recurso. Sendo a perda da legitimidade imputavel ao recorrente justifica-se a sua condenação em custas. Tendo o recorrente impugnado contenciosamente o acto do Senhor Secretario de Estado do Orçamento que lhe indeferiu pedido de importação de veiculo automovel ligeiro de passageiros com isenção dos respectivos direitos e demais imposições legais e mais tarde requerida essa mesma importação mas mediante pagamento daqueles e do acrescido, o que lhe foi deferido, perde o interesse em agir o que tem como consequencia a rejeição do recurso por ilegitimidade superveniente e a condenação nas correspondentes custas.