037577 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações dos órgãos colegiais têm de ser exaradas em actas e só com a aprovação das mesmas, aquelas adquirem eficácia. II - A existência de acta é um requisito de eficácia da deliberação do órgão colegial e não de validade do mesmo pelo que esta não pode ser anulada apenas com base naquela inexistência. III - O acto é, assim inexistente e consequentemente nulo.