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036818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henriques Eiras
Processo: 036818
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino não superior, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento
Sumário
I - A Portaria n. 39/94, de 14/1, teve em vista aclarar dúvidas que haviam surgido na interpretação da Portaria n. 1218/90. II - Os docentes com profissionalização que em Novembro de 1993 tivessem menos de 10 anos de serviço só podiam ascender ao 6. escalão do NSR em 1 de Janeiro de 1994.