025078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025078
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder vinculado, Poder discricionario, Realização do interesse publico, Fim principalmente determinante, Desvio de poder
Recorrente: Colce , Carlitos
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1987/03/20.
Nr Convencional: JSTA00023156
Nr Documento: SA119881018025078
Data de Entrada: 05/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3699c19126ee25fc802568fc0037796cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025078.73
Sumário
A Lei 38/80, de 1/8, confere nos ns. 1 e 2 do art. 1 a Administração um poder vinculado, enunciando taxativamente os requisitos de cujo preenchimento, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão de asilo politico. O despacho de indeferimento de pedido nesse sentido formulado e impugnavel com fundamento em violação de lei decorrente da não concessão de asilo aquele que tais requisitos satisfaça. O artigo 2 da mesma lei atribui a Administração um poder discricionario, caracterizado por o seu titular gozar da liberdade de, caso a caso, optar pelo procedimento mais adequado a realização do interesse publico protegido pela norma que o confere. O acto praticado no exercicio de poder discricionario e atacavel com fundamento em desvio de poder, que consiste no exercicio deste com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pela lei que o confere.