I - A Lei 38/80, de 1/8, confere nos ns. 1 e 2 do art. 1 a Administração um poder vinculado, enunciando taxativamente os requisitos de cujo preenchimento, ao abrigo desses preceitos, depende a...

I - O Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, confere a Administração o poder discricionario de conceder isenção de direitos de importação de mercadorias quando haja manifesto interesse para a...

I - O prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo (CA) para "alegação" do MP, com vista a defesa da legalidade e da realização do interesse publico, não e um prazo...

I - O prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo (CA) para alegação do MP com vista a defesa da legalidade e da realização do interesse publico não e um prazo...

I - A cassação da licença e alvara da construção e o embargo das obras levadas a efeito por uma sociedade constituida unicamente para construir o edificio referido nos autos origina prejuizos...

I - A lei - n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1-8 - condiciona o direito de asilo ao receio com razão de ser perseguido no seu pais de origem onde tem residencia habitual, assim conferindo a...

I - Ao apreciar o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo, impõe-se a presunção da legalidade desse acto, designadamente quanto aos respectivos pressupostos de facto e de...

I - Constitui desvio de poder a denuncia do contrato de uma professora do Liceu de Macau com invocação da faculdade conferida pela regra 2 do corpo do artigo 47 do Estatuto do Funcionalismo...

I - Como resulta dos arts. 843 e 845 do Codigo Administrativo, não havera que elaborar especificação e questionario se o processo fornecer desde logo os necessarios elementos para a decisão a...

O fim dos poderes conferidos a Administração pela base IV da Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, e do artigo 89 do Regulamento Geral de Transportes, aprovado pelo Decreto n. 27272, de 31 de...