038157 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se prevendo o agravo da decisão de declaração de inexistência de causa legÍtima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do Cód. Proc. Civil, nem se abrangendo no n. 2 do mesmo artigo, ele há-de subir em diferido com o primeiro recurso que, depois dele, houver de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do n. 1 do art. 735 do CPC. II - Sendo assim, não pode ter efeito suspensivo porquanto não cabe então na estatuição do art. 740 do Cód. Proc. Civil, nem na do art. 105 n. 1 LPTA.