024770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024770
Acórdão
Descritores: Caixa de previdência, Médico, Contrato, Acto administrativo, Casa do povo, Subsídio de viagem, Administração regional de saúde
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032711
Nr Documento: SA119911022024770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06a2bdfbdab5eaef802568fc00389f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024770.3F
Sumário
Os subsídios de transporte e de compensação por tempo perdido, devidos a médicos contratados pelas Caixas de Previdência e similares, conforme a Circular Normativa n. 174/75, são independentes da natureza do contrato. O despacho de uma Administração Regional de Saúde que, a pretexto de a distância da residência de médico contratado por uma Casa do Povo, ao seu local de trabalho inferior à distância legal de 10 Kms, retire tais subsídios, é acto administrativo contenciosamente impugnável, ainda que o contrato seja de direito privado, por ditado superiormente, à margem deste, e no exercício de um poder público e prossecução de interesses da mesma índole - os da melhor gestão dos dinheiros públicos e da moralidade na Administração.