Acórdão STA (1984) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

011249

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1984
Relator: Rui Pestana

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoObjecto do recurso jurisdicionalEquivalencia de categoriaLegitimidade activaParte vencidaCaso resolvido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2 ART680 N1 ART684 N3 ART690 N3.
PORT 298/77 DE 1977/05/25.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC13784 DE 1982/07/21.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1063.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG229 PAG285.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG56 PAG366 PAG309-310.

Sumário

I- O recurso para o tribunal pleno tem como objecto o acordão proferido pela Secção e não o acto contenciosamente impugnado.

II- O ambito do recurso delimita-se pelas conclusões da alegação do recorrente.

III- Não pode reconhecer-se legitimidade ao recorrente para impugnar uma decisão que não se contem no acordão recorrido.

Texto integral não disponível

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