027168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027168
Acórdão
Descritores: Despacho liminar, Indeferimento liminar, Apresentação de nova petição, Regularização da petição, Convite do tribunal
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Cm de Santa Maria da Feira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033292
Nr Documento: SA119900213027168
Data de Entrada: 16/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f22ecda31c6b4d1c802568fc0038ae30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027168.6E
Sumário
Quando há lugar a despacho liminar negativo, por motivos legais decorrentes do artigo 474 do Código de Processo Civil e do parágrafo 1, 1 parte, do artigo 838, do Código Administrativo, impondo um indeferimento liminar imediato, corresponde ao recorrente o direito de apresentar nova petição de recurso, no prazo de cinco dias, por aplicação do artigo 476 do citado Código. Quando há apenas lugar a despacho liminar correctivo, para completar a petição de recurso, mas o recorrente não acede ao convite para completar a petição, nos termos do parágrafo 1 do artigo 838, ao indeferimento liminar negativo que se segue já não corresponde o mesmo direito de apresentar nova petição de recurso, à luz do artigo 477 do mesmo Código, porque é um indeferimento liminar mediato.