Acórdão STA (1990) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

020290

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1990
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoActividade agricolaActividade industrialCultura em regime de forçagem

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21.
L 3/72 DE 1972/05/27 BV N1 B BIX K.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART46 N2 ART49.
L 2134 DE 1967/12/20 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/04/02 IN AP-DR 1985/07/17 PAG1789.

Sumário

I- O Art. 49 do DL n. 194/80 de 19 de Junho revogou a Lei n. 3/72 de 27 de Maio apenas no que concerne a materia fiscal respeitante aos sectores das pescas e das industrias extractivas e transformadoras.

II- Não constitui industria, mas actividade agricola, para os fims da Lei n. 3/72, a cultura, em regime de forçagem, de produtos horticolas e cogumelos em estufas.

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