1. No caso de culpa do empregador na eclosão do acidente laboral, para além das pensões e indemnizações arbitradas por virtude dele, têm os sinistrados, nos termos da lei geral, direito à compensação...

I - Não e impeditiva do conhecimento do pedido de suspensão de eficacia de um acto administrativo contenciosamente impugnado a circunstancia de o requerente não instruir o pedido nem o recurso com...

I - O contribuinte pode atacar na mesma petição não so a liquidação do imposto, como tambem sindicar o lucro tributavel fixado, desde que se respeitem os prazos e se apresentem os respectivos...

I - O Art. 49 do DL n. 194/80 de 19 de Junho revogou a Lei n. 3/72 de 27 de Maio apenas no que concerne a materia fiscal respeitante aos sectores das pescas e das industrias extractivas e...

I - O legislador ao usar o adverbio de modo "provavelmente", na al. a), do n. 1, do art.76 da LPTA, quis que o julgador, fazendo um juizo de prognose, previsse se era ou não provavel, verosimil, que...

Como pressuposto do deferimento do pedido de suspensão de eficacia do acto, exige a lei um juizo de probabilidade sobre a existencia de prejuizo de dificil reparação para o requerente ou para os...

I - O acto de deferimento tacito pode ser revogado, com fundamento em ilegalidade, nos termos previstos no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - A actividade...

E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade agricola uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente...

A aquisição de maquina escavadora com aptidão para trabalhos agricolas não esta sujeita a imposto de transacções.

Incluem-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os tractores aplicados exclusivamente em serviços agricolas, posto que em regime de aluguer e sejam quais forem as suas...