Acórdão STA (1984) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

013445

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1984
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos aduaneirosSobretaxa de importaçãoIsençãoMercadoria importadaInteresse da economia nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7 ART8.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART1 ART4 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART7.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 194/80 ART45.
DESP 23/81 DE 1981/02/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.
AC STA PROC12733 DE 1980/05/08.
AC STA PROC14179 DE 1980/10/16.

Sumário

I- Pode ser concedida isenção de sobretaxa de importação quando o seu montante seja inferior a 10000 escudos, ainda que o valor dos direitos não exceda 5000 escudos.

II- Incorre-se em erro de direito quando a interpreta o artigo 5 do Dec-Lei 271-A/75, condicionada ao n. 2 do paragrafo 2 do Dec-Lei 225-F/76.

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