017460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017460
Acórdão
Descritores: Medicamentos, Preço fixo, Preços maximos, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Cristiana , Maria e Outro
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1982/01/21.
Nr Convencional: JSTA00002659
Nr Documento: SA119840223017460
Data de Entrada: 28/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa356cdbfd8dc545802568fc003820e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017460.58
Sumário
Os medicamentos especializados estavam sujeitos ao regime de tabelamento ou de preço fixo em 24-4-74, pelo que ficaram sujeitos ao regime de preços maximos, nos termos da al. a) do artigo 4 do Dec-Lei 329-A/74, de 10-7. Nos termos do n. 1 do artigo 5 deste diploma, são objecto de publicação no Diario da Republica os preços e margens de comercialização fixados desses medicamentos e ainda as respectivas alterações de preços. Não tendo sido publicado no Diario da Republica o despacho do Secretario de Estado do Comercio de 21-1-82 que concedeu aos recorrentes, enquanto titulares de um laboratorio, um aumento medio de 22% dos preços de varias especialidades farmaceuticas produzidas por aquele laboratorio, indeferido parcialmente o pedido feito de um aumento medio de 92%, tal despacho e juridicamente inexistente em face do disposto no artigo 122, ns. 1, 3, 4, da Constituição ( redacção originaria), conjugado com a al. a) do artigo 4 e com o n. 1 do artigo 5 do Dec-Lei 329-A/74, de 10-7.