036866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 036866
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Professor profissionalizado, Transição para nova estrutura da carreira, Fases, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051196
Nr Documento: SAP19990319036866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d08499812d96242a802568fc0039d7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036866.2C
Sumário
De acordo com o disposto no art. 15 n. 1 do Dec.-Lei n. 409/89 de 18 de Novembro, os docentes profissionalizados que se encontravam na 2 fase do sistema anterior (do Dec.-Lei n. 100/86 de 17 de Maio) transitam para o 4 escalão do art. 8 do primeiro dos citados diplomas. No escalão de integração é contado todo o tempo de serviço de docente na 2 fase para o efeito de progressão ao escalão seguinte (art. 23 do mesmo diploma). O congelamento da progressão nos escalões fixada no art. 23 n. 2 do referido Dec.-Lei n. 409/89 não obsta à relevância ulterior do serviço prestado durante o ano de 1990 para efeito de cômputo do tempo relativo ao escalão seguinte.