0048161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0048161
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Investigação de paternidade, Impugnação de paternidade legítima, Ónus da prova, Exame laboratorial, Prova pericial, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018200
Nr Documento: RL199404190048161
Indicações Eventuais: HELENA GEADA HEMOGENÉTICA FORENSE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
M CRUZ POSSIBILIDADES ACTUAIS DA INVESTIGAÇÃO BIOLOGICA DA FILIAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab510c47516e76bd802568030002c106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0048161.70
Sumário
Ao dar-se como provado na resposta ao quesito que durante o ano de 1984 a autora se ia encontrar com o réu nas estadias que o navio fazia nos portos nacionais e que o navio fazia viagens mensais, seguidas de estadias de 15 dias em portos nacionais, tal resposta é dotada de ambiguidade, uma vez que permite concluir que essa situação ocorreu durante todo o ano de 1984, abrangendo, por isso, o período legal da concepção da Márcia. Devia o tribunal, já que possuia elementos nos autos, ter esclarecido nessa resposta qual o período ou períodos do ano de 1984 em que a autora se foi encontrar naqueles portos com o réu. Embora seja de concluir que as respostas aos quesitos em causa, quando apreciadas isoladamente, padecem de deficiências, o certo é que no contexto global com as demais respostas, e, principalmente, com a resposta dada ao quesito 5, nenhuma influência poderão ter na decisão da causa. A circunstância de a fecundação da mulher se processar fora do campo de percepção sensorial de qualquer pessoa, nem por isso deixa de ser um facto concreto da vida real e como facto concreto que é pode provar-se. O avanço científico conseguido no domínio da investigação biológica da filiação não permite uma afirmação de uma dada filiação mas sim uma eventual rejeição. Nos exames baseados na hereditariedade dos grupos sanguíneos, se a determinação dos grupos do sistema A-B-O não conduz a resultados que excluam a probabilidade da paternidade, deve proceder-se também à determinação dos grupos do sistema M-N, do sistema Rh e de outros que poderão fornecer resultados úteis. Quanto ao relatório médico-legal, como relatório pericial que é, a sua força probatória é apreciada livremente pelo tribunal. Sendo autor desta acção a mãe de Márcia, ela teria apenas de manifestar a sua vontade de impugnar a paternidade resultante de perfilhação, o que fez, manifestando-a automaticamente ao intentar a presente acção. É a chamada impugnação por mera negação, em que a autora se limita a afirmar que o perfilhante não é o pai. Feita a prova, em termos de verosimilhança, de que o perfilhante coabitou com a mãe do perfilhado, no período legal da concepção, já não basta a mera negação de paternidade, pelo que o autor terá que provar que o perfilhante não é pai biológico. No fundo, o que o artigo 1859 n. 3, CC, consagra é uma inversão do ónus da prova.