013864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013864
ACORDAO
Descritores: Função publica, Subsidio por morte, Separação de facto, Tempestividade do recurso
Recorrente: Barbosa , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/09/03.
Nr Convencional: JSTA00007506
Nr Documento: SA119810611013864
Data de Entrada: 31/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35f79f0fc628f336802568fc00386721
Sumário
I - A arguição da tempestividade do recurso carece de ser fundamentada; na sua falta, prevalece a justificação do recorrente sobre a data do conhecimento do acto impugnado. II - O subsidio por morte a que se refere o Decreto-Lei n. 42947, de 27 de Abril de 1960, depende da inexistencia da separação, judicial ou de facto, e de que a subsistencia do beneficio fosse assegurada pelo falecido; III - A determinação do conteudo do conceito de separação de facto usada naquele normativo deve conformar-se com o fim legal da competencia exercida e não tem necessariamente de coincidir com a interpretação da lei civil para efeitos de divorcio.
