98P1095 - Supremo Tribunal de Justiça

Não obstando a norma do artigo 35 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (redacção da Lei 45/96, de 3 de Setembro) não impor os requisitos do n. 1 do artigo 109 do CP, deve entender-se, e assim tem sido decidido, que não basta a mera utilização do objecto na actividade criminosa, pois é necessário ainda que tal utilização seja decisiva ou, pelo menos, que tenha significativo relevo para a prática do ilícito.