013726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a Secção rejeitado o recurso com fundamento em que o acto impugnado não era definitivo, o acordão, sendo correcto, como era, o fundamento invocado para a rejeição, não merece censura. II - Tendo o recorrente invocado na alegação para o pleno vicio diferente do invocado na Secção, aquele tribunal não pode apreciar o vicio novo, pois ao tribunal de revista e vedado apreciar de questões não suscitadas no tribunal a quo.