065116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065116
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Decisão arbitral, Recurso, Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005709
Nr Documento: SJ197404190651161
Referência Publicação: BMJ N236 ANO1974 PAG79
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e86de6752106546802568fc003997c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065116.2C
Sumário
O acordão dos arbitros em processo de expropriação por utilidade publica e o resultado de um julgamento e constitui verdadeira decisão susceptivel de recurso em sentido proprio, sujeito, na parte possivel, as normas estabelecidas nessa materia pelo Codigo de Processo Civil. Transitado em julgado o acordão dos arbitros, extinguiu-se a instancia nos termos da alinea a) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, pelo que deixa de ser possivel ao expropriante desistir da mesma instancia, não invalidando este entendimento o preceituado no artigo 52 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, que respeita a situação diferente.