003972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003972
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Nulidade do despedimento, Amnistia, Efeitos, Reintegração de trabalhador, Reposição natural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00025659
Nr Documento: SJ199410260039724
Indicações Eventuais: R ALARÇÃO CONF NEG ANUL 1971 PÁG76.
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ab6fabbebf9cef802568fc003a9afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003972.EB
Sumário
A reintegração - consequência da nulidade do despedimento, cujos efeitos retroactivos forçam à manutenção do vínculo juridico laboral - implica a reentrada física do trabalhador e o pagamento da retribuição e de todos os créditos salariais presentes e futuros. Na aplicação de amnistia, cujos efeitos são mais modestos, pois põe fim à infracção disciplinar, mas não destrói os efeitos já produzidos por essa sanção, verifica-se a reposição, com efeitos "ex nunc" do "statu quo ante". Dada a diversidade de efeitos da nulidade do despedimento, mais favoráveis ao trabalhador, e da amnistia e tendo este reunido com vista a demonstrar essa nulidade, há omissão de pronúncia por parte da Relação, quando deixa de conhecer desse recurso, e aplica a amnistia, sendo nulo o acórdão, havendo que conhecer daquele recurso.