019480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So e obrigatoria a notificação ao participante da decisão disciplinar se a tiver requerido no processo ate a notificação do arguido. II - O participante pode, porem, requerer a notificação ou entrega de certidão da decisão dentro do prazo que o arguido tem para interpor recurso hierarquico. III - Nesse caso, o prazo para a interposição do recurso hierarquico, pelo participante, conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão.