Quem foi o relator do acórdão 017584?

O relator foi Lucio Barbosa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017584?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1996.

017584 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

017584 - STA

017584

Supremo Tribunal Administrativo•07 de fevereiro de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017584DGSI

Data

07/02/1996

Relator

Lucio Barbosa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Fab Nac de Relogios Reguladora Sa

Descritores

Imposto de transacções Verba 23 da lista i Isenção Bens de equipamento Bens afectos ao processo produtivo

Objeto

AC TT2INST DE 1992/10/13.

Nr Convencional

JSTA00044356

Nr Documento

SA219960207017584

Data de Entrada

03/11/1993

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os disjuntores constituem bens de equipamento abrangidos pela verba 23 da lista I anexa ao Código de Imposto de Transacções.

II- Assim, a transacção de disjuntores está isenta de imposto de transacções.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR1 PAR5.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC785 DE 1977/03/02 IN AP-DR 1980/04/24 PAG257.
AC STA PROC3824 DE 1985/10/29 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1164.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento