017584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017584
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Isenção, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Disjuntor
Sumário
I - Os disjuntores constituem bens de equipamento abrangidos pela verba 23 da lista I anexa ao Código de Imposto de Transacções. II - Assim, a transacção de disjuntores está isenta de imposto de transacções.