019238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 019238
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Administrador hospitalar, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Martins , Fausto
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1982/12/17.
Nr Convencional: JSTA00021622
Nr Documento: SA119890502019238
Data de Entrada: 06/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602535312d5f2623802568fc00389059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019238.8C
Sumário
E admissivel a fundamentação por referencia, que se traduz, nos termos da parte final do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta. A fundamentação e no conceito ductil, que varia em função do tipo legal do acto, exigindo-se, apenas, que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo desse acto, um destinatario normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. Tem de ser fundamentada a deliberação do juri de classificação dos candidatos a concurso para administrador hospitalar. Não constitui fundamentação a simples referencia a registos quantitativos sem alusão as qualidades que os suportam, justificativas da classificação final atribuida.