005052 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem-se como prescrito, nos termos do artigo 27 do Contencioso Aduaneiro, o procedimento fiscal relativo a transgressão que, praticada em 22 de Setembro de 1970, so em 14 de Março de 1973 e participada em juizo. II - A analise de mercadoria objecto de despacho de importação com vista a afastar duvidas sobre a exacta classificação pautal dessa mercadoria, como acto interno dos serviços e medida de caracter puramente administrativo dos mesmos serviços, não e acto interruptivo da prescrição.