0003824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Baião
Processo: 0003824
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024068
Nr Documento: RL197711300003824
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a54c71e103152fd80256803000376e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0003824.42
Sumário
Os limites de liberdade de imprensa são os da legalidade constituída no ordenamento jurídico, ou seja no quadro de comportamento ético-social estabelecido pela lei geral codificada prevalente e a que a Lei da Imprensa manda respeitar. Nos crimes de liberdade de imprensa devem considerar- -se os factos praticados à face do direito penal vigente, tomando a norma da lei aplicável e os ensinamentos da jurisprudência. O autor do artigo de um jornal que se não acomode com a situação política estabilizada no ordenamento jurídico e use de expressões objectivamente ofensivas duma corporação policial e dos seus agentes comete um crime de abuso de liberdade de imprensa, mesmo que essas ofensas se traduzam na crítica científica ("marxistas") da sociedade portuguesa.