Quando foi proferido o acórdão 066350?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Acessão, Benfeitorias úteis

Acórdão

I- O artigo 499 do Código Civil de 1867, como a sua letra indicava, apenas se referia ao direito de levantamento das benfeitorias úteis.

Como tais, não podiam ser consideradas as obras de construção de uma casa.

II- O dito levantamento é um direito de quem fez o benefício, nunca uma obrigação que lhe possa ser imposta.

III- São de boa fé as benfeitorias levadas a cabo, á sombra de um contrato.

IV- O Supremo terá de respeitar a interpretação que as instâncias fizeram de um contrato.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O artigo 499 do Código Civil de 1867, como a sua letra indicava, apenas se referia ao direito de levantamento das benfeitorias úteis.

Como tais, não podiam ser consideradas as obras de construção de uma casa.

II- O dito levantamento é um direito de quem fez o benefício, nunca uma obrigação que lhe possa ser imposta.

III- São de boa fé as benfeitorias levadas a cabo, á sombra de um contrato.

IV- O Supremo terá de respeitar a interpretação que as instâncias fizeram de um contrato.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.